Projeto de Lei Ordinária 80/2020

 Data de apresentação 17/04/2020 16:24:39
 N° Processo 759/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

Dispõe sobre a requisição administrativa das propriedades privadas que especifica para o acolhimento e proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus COVID-19.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO NORTE