ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 3337 DE 30, DE DEZEMBRO DE 2008 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS DO ESTADO DISPONIBILIZAREM 01 (UM) EXEMPLAR DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PÉRICLES RODRIGUES DO NASCIMENTO;
Poder Legislativo
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