“ALTERA O ART. 5º, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º, E O § 1º DO ART. 16, DA LEI Nº 5.828, DE 31 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO ESTADO DO AMAZONAS”.
JOÃO LUIZ ALMEIDA DA SILVA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS
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