Projeto de Lei Ordinária 748/2023

 Data de apresentação 11/09/2023 00:00:00
 N° Processo 4090/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS ENTIDADES PARANAENSES DE EDUCAÇÃO, SEM FINALIDADES LUCRATIVAS, NOS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DO PARANÁ, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 18.451, DE 06 DE ABRIL DE 2015.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ