Projeto de Lei Complementar 720/2023

 Data de apresentação 29/08/2023 00:00:00
 N° Processo 3942/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

PROÍBE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS QUE TENHAM COMO OBJETIVO INCITAR ATAQUES AO ESTADO E AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ