Projeto de Lei Ordinária 487/2023

 Data de apresentação 30/08/2023 00:00:00
 N° Processo 487/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INDICAÇÃO DE NÚMERO DE TELEFONE NAS PLACAS SINALIZADORAS PARA RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS DE VAGAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E GESTANTES.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ