FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARÁ, O CERTIFICADO DE QUALIDADE DE ACESSIBILIDADE MUNICIPAL, DENOMINADO "SELO DE ACESSIBILIDADE", A SER CONCEDIDO AOS MUNICÍPIOS PARAENSES QUE ADOTAREM MEDIDAS QUE GARANTAM A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.
CARLOS ALBERTO BARROS BORDALO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ
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