ALTERA A LEI Nº 20.846, DE 6/8/2013, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA. (ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º, VEDANDO APREENSÃO DE PERTENCES PESSOAIS, OBJETOS ESSENCIAIS À SOBREVIVÊNCIA E DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.)
BEATRIZ DA SILVA CERQUEIRA;
Poder Legislativo
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