Projeto de Lei Ordinária 416/2023

 Data de apresentação 08/09/2023 00:00:00
 N° Processo 416/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO DA ORIGEM DO LEITE E DERIVADOS NO RÓTULO UTILIZADO PELAS INDÚSTRIAS DO RAMO DE LACTICÍNIOS, QUANDO O LEITE E DERIVADOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO FOREM DE ORIGEM ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL