ALTERA A LEI N.º 14.838, DE 02 DE MARÇO DE 2016, QUE OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E/OU OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO A DISPONIBILIZAR SERVIÇOS DE ALERTA DE COMPRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SERGIO PERES ALÓS;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL
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