ALTERA A LEI N.º 15.988, DE 7 DE AGOSTO DE 2023, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
JEFERSON OLIVEIRA FERNANDES;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL
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