Projeto de Lei Ordinária 399/2023

 Data de apresentação 05/09/2023 00:00:00
 N° Processo 2046/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISPO~E SOBRE GRATUIDADE DE INSCRIC¸A~O EM CONCURSOS PU´BLICOS A CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO ESTADO DO TOCANTINS.

 Autoria

JORGE FREDERICO;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS