Projeto de Lei Ordinária 783/2023

 Data de apresentação 21/08/2023 00:00:00
 N° Processo 783/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

OBRIGA AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO A ENTREGAR AO ALUNO OU AO SEU REPRESENTANTE LEGAL INTERESSADO, A VIA ORIGINAL OU CÓPIA DE AVALIAÇÃO REALIZADA.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS