Projeto de Lei Ordinária 812/2023

 Data de apresentação 28/08/2023 00:00:00
 N° Processo 812/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO AO EMPREGO DE TÉCNICAS DE ARQUITETURA HOSTIL EM SISTEMAS DE ESPAÇOS LIVRES DE USO PÚBLICO NO ESTADO DO AMAZONAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS