DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO ACESSO A LINHAS DE CRÉDITO E PROGRAMAS ASSISTENCIAIS OFERTADOS PELO ESTADO DE MATO GROSSO AOS HOMENS CONDENADOS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
JANAINA GREYCE RIVA MOREIRA LIMA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
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