ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1041, DE 14 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO, A REMUNERAÇÃO OU O SALÁRIO DO SERVIDOR QUE DEIXAR DE COMPARECER AO EXPEDIENTE EM VIRTUDE DE CONSULTA OU SESSÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE.
MARIA IZABEL AZEVEDO NORONHA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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