INSTITUI O REGIME JURÍDICO DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE DOCENTES, DE QUE TRATA O INCISO X DO ARTIGO 115 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E A LEI Nº 16.279, DE 08 DE JULHO DE 2016.
MARIA IZABEL AZEVEDO NORONHA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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