ALTERA A LEI Nº 10.261, DE 28 DE OUTUBRO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA INCLUIR COMO INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR O ASSÉDIO MORAL, O ASSÉDIO SEXUAL E A DISCRIMINAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO.
PAULO ROBERTO FIORILO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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