Projeto de Lei Complementar 114/2023

 Data de apresentação 04/08/2023 00:00:00
 N° Processo 114/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

INSTITUI O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE PIRACICABA, NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.360, DE 24 DE AGOSTO DE 2021.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO