REVOGA O ITEM 1 DO § 6º DO ARTIGO 28 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.354, DE 06 DE MARÇO DE 2020, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.361, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
CARLOS ALBERTO GIANNASI;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais