ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 10.261, DE 28 DE OUTUBRO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO, PARA GARANTIR LICENÇA MENSTRUAL PARA PESSOAS QUE COMPROVEM SINTOMAS GRAVES ASSOCIADOS AO FLUXO MENSTRUAL.
ELISABETH SAHÃO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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