REGULA O USO DE SACOLAS DO TIPO BIODEGRADÁVEL OU BIOCOMPOSTÁVEL E PROÍBE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA OU VENDA DE SACOLAS PLÁSTICAS DESCARTÁVEIS, CONFECCIONADAS À BASE DE POLIETILENO, PROPILENO, POLIPROPILENO OU MATÉRIAS-PRIMAS EQUIVALENTES, NO ESTADO DO CEARÁ.
RENATO ROSENO DE OLIVEIRA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ
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