Projeto de Lei Ordinária 1295/2023

 Data de apresentação 25/08/2023 00:00:00
 N° Processo 1295/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

OBRIGA A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS RESERVADOS E ADAPTADOS PARA PESSOAS NO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, EM ESTÁDIOS E ARENAS ESPORTIVAS COM CAPACIDADE IGUAL OU SUPERIOR A CINCO MIL PESSOAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO