ALTERA A LEI Nº 16.887, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) AOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA.
MARCOS ROBERTO DAMÁSIO DA SILVA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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