Projeto de Lei Ordinária 1283/2023

 Data de apresentação 24/08/2023 00:00:00
 N° Processo 1283/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DENTRO DOS CURSOS DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA ABORDAGEM DE PESSOAS NO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E SURDAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO