ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO POR PARTE DOS MUNICÍPIOS, DE PLATAFORMA EM SÍTIO ELETRÔNICO COM OS DADOS QUE EXIGE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROMERO ANTÔNIO RAPÔSO SALES FILHO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
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