Projeto de Lei Ordinária 1721/2023

 Data de apresentação 23/08/2023 00:00:00
 N° Processo 2896/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISPÕE SOBRE A VALIDADE DOS LAUDOS MÉDICOS ATESTANDO DEFICIÊNCIAS PERMANENTES EMITIDOS POR PROFISSIONAIS MÉDICOS DO SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO