Projeto de Lei Ordinária 663/2023

 Data de apresentação 15/08/2023 00:00:00
 N° Processo 3571/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISPÕE SOBRE AS AÇÕES DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO NAS SITUAÇÕES ESPECÍFICAS DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO, VISANDO À PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ