ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 1.484, DE 11 DE JUNHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, DA UTILIZAÇÃO, DA QUEIMA E DA SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFICIOS ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTECNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO ESTADO DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FRANCISCO MOZART HOLANDA PINHEIRO;
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA
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