ALTERA O ART.5º E ACRESCENTA OS ARTIGOS 6º E 7º A LEI N° 3.610 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA E ATAXIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JORGE FREDERICO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
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