DISPO~E SOBRE A INSTALAC¸A~O EM PRAC¸AS, PARQUES PU´BLICOS, CLUBES E CONDOMI´NIOS UM PERCENTUAL MI´NIMO DE PELO MENOS 10% (DEZ POR CENTO) DE BRINQUEDOS ADAPTADOS E EQUIPAMENTOS ESPECIALMENTE DESENVOLVIDOS PARA LAZER E RECREAC¸A~O DE CRIANC¸AS COM DEFICIE^NCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NO A^MBITO DO ESTADO DO TOCANTINS E DA´ OUTRAS PROVIDE^NCIAS.
JORGE FREDERICO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
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