Projeto de Lei Ordinária 660/2023

 Data de apresentação 08/08/2023 00:00:00
 N° Processo 16574/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

PROJETO DE LEI DO DEPUTADO ALEXANDRE XAMBINHO QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO À REMOÇÃO PARA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL VITIMA DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO