ALTERA, NA FORMA ESPECÍFICA, A LEI N°5.797, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA A NOTIFICAR PREVIAMENTE O CONSUMIDOR, POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR), DA NECESSIDADE DE SE FAZER INSPEÇÃO OU VISTORIA TÉCNICA NO MEDIDOR".
SINESIO DA SILVA CAMPOS;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS
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