ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.900 DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE "INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.
CARLO FERREIRA DE CAIADO CASTRO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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