Projeto de Lei Ordinária 209/2023

 PROJETO
 Data de apresentação 07/08/2023 00:00:00
 N° Processo 923/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL POR ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E ASSENTAMENTOS RURAIS.

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