AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NO TRANSPORTE REALIZADO PELO SISTEMA DE TRAVESSIAS LITORÂNEAS DO ESTADO ÀS PESSOAS A PARTIR DOS 60 ANOS OU MAIS.
LUIZ FERNANDO TEIXEIRA FERREIRA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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