REVOGA O INCISO III E DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 1º DA LEI 12972, DE 27 DE JULHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGA O INCISO III DO ART 1º DA LEI PARA SUPRIMIR A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS CARGOS DE DIREÇÃO DE ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES NÃO SEJAM REMUNERADOS COMO REQUISITO PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.)
CLEITON DE OLIVEIRA;
Poder Legislativo
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