PROÍBE A VINCULAÇÃO DO PODER PÚBLICO ESTADUAL, DE SEUS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, COM AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE QUE VEICULEM MATERIAL PUBLICITÁRIO E NOTÍCIAS POR INTERMÉDIO DE EMPRESAS E/OU PESSOA FÍSICA COM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR CRIMES CIBERNÉTICOS E CONTRA A HONRA EM DECORRÊNCIA DE PROPAGAÇÃO DE MATÉRIAS COMPROVADAMENTE FALSAS.
MAURICIO WILKER DE AZEVEDO BARRETO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS
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