Projeto de Lei Ordinária 632/2023

 PROJETO
 Data de apresentação 05/07/2023 00:00:00
 N° Processo 632/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, ABRANGENDO TODOS OS PODERES E ÓRGÃOS.

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