Projeto de Lei Ordinária 895/2023

 PROJETO
 Data de apresentação 17/06/2023 00:00:00
 N° Processo 895/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA NOMEAÇÃO DE CONDENADOS POR CRIMES DE RACISMO OU INJÚRIA RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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