Proposta de Emenda à Constituição Estadual 2/2023

 PROJETO
 Data de apresentação 20/06/2023 00:00:00
 N° Processo 2/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

INCLUI O PARÁGRAFO 8º AO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.

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