Projeto de Lei Ordinária 499/2023

 PROJETO
 Data de apresentação 16/06/2023 00:00:00
 N° Processo 499/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

PROÍBE A EXPOSIÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A ATOS OU ESPETÁCULOS COM ABORDAGEM ERÓTICA.

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