Projeto de Lei Ordinária 662/2023

 PROJETO
 Data de apresentação 26/07/2023 00:00:00
 N° Processo 662/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CADASTRO ESTADUAL DA PESSOA COM TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO.

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