ESTABELECE A PROTEÇÃO DAS MULHERES EMPREGADAS DE EMPRESAS PRIVADAS EM PERNAMBUCO PORTADORAS DE TRANSTORNOS MENSTRUAIS GRAVES, ASSEGURANDO O DIREITO DE ATÉ 3 (TRÊS) FALTAS AO SERVIÇO POR MÊS ÀS QUE SOFREREM TRANSTORNOS GRAVES EM RAZÃO DO FLUXO MENSTRUAL.
JOEL MAURINO DO CARMO;
Poder Executivo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
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