ALTERA A LEI Nº 6.123, DE 20 DE JULHO DE 1968, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA ASSEGURAR O DIREITO DE ATÉ 3 (TRÊS) FALTAS AO SERVIÇO POR MÊS ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS QUE SOFREREM TRANSTORNOS GRAVES EM RAZÃO DO FLUXO MENSTRUAL.
JOEL MAURINO DO CARMO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais