Projeto de Lei Ordinária 1383/2023

 Data de apresentação 22/06/2023 00:00:00
 N° Processo 1383/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DAS TAXAS DE SERVIÇO DO DETRAN/RJ PARA REFUGIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO