Projeto de Lei Ordinária 1612/2020

 Data de apresentação 08/12/2020 00:00:00
 N° Processo 1612/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

CRIA O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO DISTRITO FEDERAL, DEFINE, FIXA CRITÉRIOS E CONSOLIDA AS LEIS QUE INSTITUÍRAM EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DISTRITAIS.

 Casa Legislativa

CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL