Projeto de Lei Ordinária 574/2023

 Data de apresentação 29/06/2023 00:00:00
 N° Processo 13963/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

RESERVA AOS COMPROVADAMENTE HIPOSSUFICIENTES 10% DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO