Projeto de Lei Ordinária 1111/2023

 Data de apresentação 03/07/2023 00:00:00
 N° Processo 1111/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ASSEGURA TRATAMENTO PRIORITÁRIO NO EMBARQUE DE VEÍCULOS NO SERVIÇO DE TRAVESSIAS LITORÂNEAS POR BALSAS, EM REGIÕES METROPOLITANAS OU AGLOMERAÇÕES URBANAS, A TODOS OS VEÍCULOS AUTOMOTORES COM PLACA DOS RESPECTIVOS MUNICÍPIOS NOS QUAIS OCORRA O TRANSPORTE.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO