AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR AO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA, O DOMÍNIO, MEDIANTE DOAÇÃO, E A CEDER DIREITOS POSSESSÓRIOS, A TÍTULO GRATUITO, RELATIVOS AOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.
EDMIR JOSÉ ABI CHEDID;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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